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SELO ENEF

O descalabro orçamentário de Juscelino

davilaAntonio Augusto d’Ávila

Economista, Auditor-Fiscal do Estado aposentado,
Ex-Diretor da Receita Estadual
Corecon-RS Nº 2299

Qual a importância do orçamento para controle das contas públicas?

O orçamento público é muito mais que a previsão de receitas e despesas. É um dos fundamentos da democracia. E pode-se dizer seguramente que sem orçamento público não há democracia. O exemplo mais escancarado disso é o das potências petrolíferas, e sendo mais evidentes e conhecidas as ditaduras do Oriente Médio, como a Líbia do Kadafi, o Iraque do Sadam Houssein, pelo destino de seus ditadores. O caso atual, e em mais evidência, é o da Venezuela, um paÍs que possui as maiores reservas petrolíferas e que hoje se encontra nessa crise sem precedentes.

Como funcionam o Orçamento Público e suas políticas aqui no Brasil?

No Brasil, o Orçamento Público sofreu diversas influências. e uma delas foi puramente técnico-contábil. Essa técnica contábil se sobrepôs inclusive à própria legislação. Então, pelo que dizem os contadores, a receita e as despesas têm que ser iguais, como se fosse um balanço de partidas dobradas. Com isso, as fantasias, como a do Rio Grande do Sul, de criar receitas correntes extraordinárias totalmente irrealizáveis, que não têm qualquer suporte na realidade. E isso acontece também na União e em vários outros estados, onde são colocados itens mágicos, como o de receitas extraordinárias.

E a participação dos Tribunais de Contas nesse contexto?

Eu vejo que os Tribunais de Contas cometem um erro muito grande. A Constituição prevê que esses tribunais façam a fiscalização orçamentária, mas eles consideram o orçamento apenas como um dado anterior. Os tribunais não intervêm na questão orçamentária, limitando-se a fazer a fiscalização, a partir do orçamento. Exemplo mais claro e atual disso é o orçamento de 2019 do Rio Grande do Sul, que tem um déficit de R$ 7,4 bilhões e é completamente irrealizável.

E como acontece isso?

Houve uma contribuição dos economistas a esse endividamento, em especial, da corrente chamada desenvolvimentista, em que, para haver desenvolvimento, o estado precisava se endividar. Esse endividamento produziu um círculo vicioso, com a multiplicação incontrolável de endividamento, consequente pagamento de juros e geração de maiores déficits.

Esse endividamento vinha ocorrendo sem qualquer controle orçamentário?

Um tema bastante atual, que muito se está discutindo, é a questão do golpe de 64 que, no meu entender, foi o produto de uma política fortemente desenvolvimentista levada a cabo pelo presidente Juscelino Kubitschek, nos chamados 50 anos em 5. Penso que foi o período da história brasileira, de 1956 a 1960, de maior desrespeito ao Orçamento Público. Tancredo Neves, em suas memórias, dizia que o presidente Juscelino tinha verdadeira volúpia em emitir moeda. Ele decidiu construir Brasília sem previsão orçamentária. Foi um período de completo desrespeito. Quando Juscelino saiu do governo já havia uma forte crise, que se agravou no governo de João Goulart com uma sucessão delas. A inflação foi crescente e em 1960 ultrapassou os 100%, numa época em que não havia os instrumentos de correção monetária. As crises e greves se sucederam no governo Jango, levando ao golpe de 64. Ou seja, o principal motor do golpe foi o descalabro orçamentário no período Juscelino.

O Brasil não aprendeu com essa lição e continua o descontrole?

Orçamento Público é um campo de batalha, um embate, entre duas extraordinárias forças que se opõem. Uma, a pressão por gastos e, em certo sentido, por parte de alguns governantes, essa compulsão por gastar. E de outro lado o espinhoso mister de cobrar impostos, de extrair recursos de seus próprios eleitores. Assim, é mais fácil deixar as dívidas de herança para o futuro, para nossos filhos e netos pagarem.