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SELO ENEF

Sistemas de previdência e políticas públicas

henrique sitja

 

Henrique Serra Sitja
Economista, 1º Lugar Prêmio Corecon-RS, Categoria Dissertações de Mestrado
Corecon-RS Nº 8659

 

Sobre o que trata o trabalho “Previdência dos servidores públicos e concentração de renda: teoria e evidências empíricas para os municípios brasileiros no período 2000 a 2010”?
O estudo trata da caracterização dos sistemas de previdência como política pública e da avaliação dos impactos redistributivos da implementação dos regimes de previdência dos servidores públicos nos municípios brasileiros.

Qual o objetivo do estudo?
Foram dois os objetivos. Demonstrar que a previdência social possui funções econômicas relevantes, além do clássico papel de manutenção dos padrões de renda dos idosos, e estimar o efeito da criação de um regime diferenciado de aposentadoria para os servidores públicos municipais no perfil de distribuição de rendimentos nas respectivas cidades.

Quais as conclusões?
Concluiu-se, primeiramente, que a manutenção do sistema de previdência social pode ser justificada, tendo em vista seu papel na redistribuição de renda. Por outro lado, verificou-se que, entre os anos 2000 e 2010, embora não se tenha observado uma concentração de renda como resultado da instituição de regimes diferenciados para empregados públicos ou privados, tampouco se verificou um efeito redistributivo duradouro.

Por que os regimes públicos de aposentadoria podem ser compreendidos como ferramenta para distribuição de renda?
Os regimes de previdência são, de forma bastante simplificada, programas sociais que utilizam receitas tributárias – na forma de contribuições específicas, mas, existindo déficits, também advindas de impostos gerais – para pagamento de aposentadorias e pensões. Logo, é razoável esperar que tais sistemas impactarão no padrão de distribuição de renda de uma economia, tanto entre diferentes gerações, vez que as contribuições dos trabalhadores ativos representam grande parte das receitas previdenciárias, como dentro da mesma geração, já que há tributos gerais que também são utilizados para financiamento dos sistemas de previdência, como PIS, Cofins e CSLL, no caso do INSS, e o orçamento fiscal do ente público, no caso dos RPPS. Assim, os sistemas de previdência, se bem estruturados, podem auxiliar na redução da concentração de renda, desde que seu financiamento e suas despesas sejam desenhadas de maneira progressiva. Considerando os estudos atuais indicando que desigualdades de renda são prejudiciais ao desenvolvimento econômico, os regimes de previdência, que tendem a se tornar cada vez mais representativos nos orçamentos públicos em face do – bem-vindo, diga-se de passagem – aumento na expectativa de vida da população em geral, podem ter sua existência economicamente justificada ao serem utilizados como ferramentas redistributivas.