PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA VAI ATÉ 31/01
Vai até o dia 31 de janeiro de 2017 o prazo para que os economistas (tanto pessoas físicas como jurídicas que prestam serviços de economia e finanças) entreguem aos Conselhos Regionais de Economia a comunicação de não ocorrências do exercício de 2016. A determinação foi estabelecida pela Lei 9.613/98, em seu artigo 11, inciso III, determinando que as pessoas mencionadas no artigo 9ª “deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade (...) na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas” – ou seja, aquelas que podem caracterizar violação da referida Lei.
Na condição de órgão fiscalizador da profissão de Economista, o Cofecon estabeleceu a forma e as condições de comunicação por meio da Resolução 1.902, de 2013. A norma determina que, no caso de ter conhecimento de atividades que despertem suspeitas, os economistas ou empresas prestadoras de serviços de economia e finanças devem comunicar o fato ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF) no site www.coaf.fazenda.gov.br. As informações prestadas são protegidas por sigilo.
No caso de não ter conhecimento de atividades suspeitas, o economista ou empresa prestadora de serviços deve realizar, anualmente, um comunicado de não ocorrência e entregá-lo ao Conselho Regional de Economia. O prazo vai até 31 de janeiro. A não comunicação torna a pessoa ou empresa sujeita às punições previstas no artigo 12 da Lei 9.613/98.
A fim de orientar os economistas e demais interessados, o Cofecon elaborou uma cartilha com informações. A cartilha e outros documentos úteis podem ser acessados nos links abaixo:
Formulário para declaração de não ocorrências
Cartilha da Resolução 1902/2013
Resolução 1.902/2013
Lei 9.613/1998
COAF
Perguntas e respostas
• O comunicado de não ocorrências foi inventado pelo Cofecon?
Não. A comunicação de não ocorrências está prevista na Lei 9.613/1998. O Cofecon apenas regulamentou a forma e periodicidade de entrega das comunicações de não ocorrências, conforme prerrogativa dada pelo próprio texto da Lei.
• A exigência de comunicar o não acontecimento de uma ocorrência é descabido? Pode ser caracterizada como o comparecimento à delegacia para avisar a não observância de crimes?
Não. Ela pode ser comparada à declaração anual do imposto de renda, cuja entrega à Receita Federal é obrigatória inclusive quando o contribuinte nada tem a declarar.
• Quem deve fazer a comunicação de não ocorrência?
Conforme a resolução 1.902/2013, “as pessoas físicas e jurídicas prestadoras dos serviços de economia e finanças que estão listados na seção 2.3.1 - As atividades desempenhadas pelo economista, do capítulo 2.3 - O campo profissional do economista, da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, deverão avaliar a existência de suspeição nas propostas e/ou operações de seus clientes, dispensando especial atenção àquelas incomuns ou que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, finalidade, complexidade, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 ou com eles relacionar-se, adotando, para tanto, políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, para mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
• A quem deve ser entregue a comunicação?
Ao Conselho Regional de Economia do estado em que o economista atua. Os contatos dos Conselhos Regionais de Economia podem ser acessados clicando AQUI.
• O que fazer em caso de conhecimento de ocorrências suspeitas?
Neste caso a comunicação é feita diretamente ao COAF no site www.coaf.fazenda.gov.br. As informações prestadas são protegidas por sigilo.
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Matéria extraída do site do Cofecon
(*) Jornalista do Cofecon
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(61) 3208 1806
Escrito por Manoel Castanho (*)
O Cofecon lançou oficialmente, no dia 14 de dezembro último, dia 14, o Cadastro Nacional de Peritos em Economia e Finanças (CNPF), atendendo à Resolução da Entidade nº 1.951, de 11 de abril de 2016. O sistema funciona como um banco de dados que reúne informações profissionais de economistas que trabalham na área, e que servirá como ferramenta de consulta do Judiciário ao buscar profissionais capacitados para atuarem na área. É que, a partir do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, os magistrados passaram a ter a possibilidade de serem assistidos por peritos em áreas específicas como a da Economia.
Na primeira quinzena de janeiro os Conselhos Regionais de Economia de todo o Brasil elegeram seus novos presidentes e vice-presidentes. A eleição é feita entre os conselheiros regionais efetivos e o mandato, de um ano, dura até 31 de dezembro de 2017. É permitida a reeleição do presidente por até mais dois mandatos consecutivos, condicionada à duração do mandato do economista como conselheiro regional. Leia abaixo os nomes dos economistas eleitos como presidente e vice-presidente de cada Corecon:
O Corecon-RS divulgou, no dia 21 de dezembro, os vencedores do IV Concurso de Redação em Educação Financeira. Promovido pela entidade, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), o Concurso foi realizado junto aos alunos das escolas públicas e privadas dos níveis fundamental e médio no Rio Grande do Sul.
A presidente Simone Magalhães abriu oficialmente a solenidade dando boas vindas aos presentes, e falou da satisfação de o Corecon/RS em poder realizar mais uma edição de entrega dos Prêmios. Lembrou o ano de dificuldades enfrentadas pelas economias do país e do Rio Grande do Sul, “que soube exigir de todos nós, economistas, esforço e reflexão para entendê-lo e muita sabedoria e paciência para explicar a complexidade de seus acontecimentos”. Disse que se trata de uma noite festiva, que reúne, através da riqueza de pensamentos, estudos e pesquisas, a busca da compreensão sobre os incansáveis desdobramentos da história do pensamento econômico. “O que temos hoje aqui, de um lado, é o resultado de muito trabalho e dedicação, que envolveu diretamente universidades, docentes, círculo profissional e familiares. De outro, o produto das diferentes ações do mundo econômico. O desafio diário de receber a informação e de transmitir, de forma clara e objetiva, a realidade que ela representa, assim como seus impactos, no dia a dia da sociedade”, acrescentou. Agradeceu o apoio dos conselheiros na conquista de grandes avanços alcançados em benefício da categoria, durante sua gestão e lembrou a aproximação cada vez maior do Corecon com os estudantes e os cursos de Economia e o estreitamento de parcerias, alcançado durante as visitas às principais instituições públicas e privadas do RS. “Foi a legitimação de mais espaço para atuação do nosso economista e, consequentemente, do fortalecimento cada vez maior da nossa profissão”. Lembrou com tristeza a morte do jornalista Danilo Ucha, ocorrida em julho deste ano, e agradeceu o apoio dos conselheiros e servidores “pelo desafio de cada dia, na busca pela construção de um Conselho mais aberto e receptivo, que atenda às reais necessidades e anseios de cada um dos nossos Economistas”.
Marta Sfredo agradeceu ao Corecon, a ARI e ao Sindicato dos jornalistas pela escolha de seu nome e falou sobre o dia a dia da redação da economia e a relação com as fontes da área econômica. Utilizou, como analogia, o exemplo do grande número de variáveis, muitas delas complexas, com que os economistas trabalham para chegar à conclusão de um determinado fato econômico para agradecer aos economistas, “fontes indispensáveis para transmitirmos, diariamente, a informação de que o leitor e o ouvinte necessitam”.
O jornalista Sérgio Lagranha afirmou que se trata de uma honra muito grande estar ali recebendo uma homenagem, em nome do seu “grande colega, parceiro e amigo Danilo Ucha”. Lembrou que trabalharam juntos, por muitos anos, nas redações de Zero Hora, Gazeta Mercantil e Jornal do Comércio. Disse que Danilo Ucha tinha uma paixão muito grande por economia do Rio Grande do Sul e que, em função disso, era detentor de um banco de dados riquíssimo sobre a economia regional. “E por essa paixão, e por sua dedicação, deixa uma lacuna muito grande no jornalismo econômico do Rio Grande do Sul”, concluiu.
Tiago Alves agradeceu ao Corecon/RS e aos economistas que compuseram a Comissão Julgadora dos Prêmios, assim como as seus alunos.
Ário Zimmermann agradeceu ao Corecon e parabenizou os agraciados e seus familiares, dizendo que, para ele, era uma honra muito grande estar entre os agraciados. Neto de agricultores, apresentou uma retrospectiva de sua vida na cidade de Panambi, onde nasceu, e em Chapecó, onde foi morar com sua família ainda criança. Anos depois, ao vir para Porto Alegre, passou a residir em uma Casa de Estudantes, a partir de quando iniciou sua vida na Universidade, como estudante, e, mais tarde, como professor. “A sala de aula foi e é um dos grandes palcos da minha vida”, disse. Falou sobre o cenário acadêmico dos anos 70 e de suas passagens profissionais por órgãos públicos, como FEE e Secretaria do Planejamento, até prestar concurso público na Secretaria Estadual da Fazenda. Falou sobre suas passagens pela Secretaria, onde ocupou o cargo de diretor de Orçamento e de secretário Substituto, e destacou três períodos importantes, que foram as privatizações, a renegociação da dívida do Estado com a União e sua participação como Secretário de Estado da Fazenda, 2006, quando se aposentou no Estado. Concluiu sua fala abordando as dificuldades financeiras por que passam o Estado e apresentou uma análise sobre as causas estruturais que fizeram com que se chegasse a esta situação.
“É com imensa alegria, gratidão e humildade que eu recebo este Prêmio. Para mim, em 2016, receber esse título assume uma dimensão especial”, afirmou a economista Patrícia Palermo. Explicou que foi um ano muito difícil, em função de grave doença que a acometera, mas que em momento algum abriu mão de seus compromissos profissionais. “A profissão que se mistura com minha própria vida e que, em grande parte, define quem eu sou”, afirmou. A economista falou sobre a rotina da docência em sua vida e disse que iniciou sua vida profissional, como economista, acompanhando as finanças públicas estaduais e federais. Falou sobre a importância da clareza, objetividade e simplicidade na linguagem do economista quando transmite à sociedade suas análises sobre os problemas mais relevantes da economia brasileira. “Precisamos abrir mão dos ranços”, disse, alertando para aos jovens para a necessidade de criticar práticas e políticas equivocadas. “Precisamos abandonar o politicamente correto e assumir que necessitamos mudanças. Mesmo que, para isso, todos precisemos perder um pouco para que a sociedade inteira possa ganhar”, afirmou. A economista finalizou sua fala agradecendo à Assessoria Econômica da Fecomércio, a FIERGS, a SPM, a São Francisco de Assis, a Uniritter, a Perestroika, entidades em que leciona.