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Cofecon cria Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças

 

Por decisão da Sessão Plenária Ampliada do Cofecon, ocorrida nos dias 8 e 9 de abril último, em Brasília, a Entidade deu início ao processo de criação do Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF). Conforme a Resolução nº 1.951, de 11 de abril de 2016, o Cofecon irá elaborar uma relação de profissionais qualificados em Perícia de Economia e Finanças. A Resolução, que atende ao Novo Código de Processo Civil Brasileiro, entra em vigor 90 dias após a sua publicação, período em que os Regionais deverão adotar as providências administrativas e operacionais para a sua criação.

A Comissão nacional, que se encarrega do processo de criação do Cadastro e Certificação técnica do profissional, é coordenada pelo conselheiro federal, economista gaúcho Henri Bejzman, e conta como um de seus membros, a presidente do Corecon/RS, economista Simone Magalhães. Também integram o grupo o vice-presidente do Cofecon, economista Odisnei Béga, e o presidente do Sindecon/SP, economista Pedro Afonso Gomes. 

“Trata-se de um avanço significativo da Legislação, ao exigir a responsabilidade direta do Conselho e possibilitar que a perícia demandada seja assistida por profissionais com competência técnica comprovada. Isso não só amplia o mercado de trabalho para o Economista, como, também, valoriza os profissionais comprometidos com a atuação", afirma Simone Magalhães, que é Perita Judicial e Extrajudicial nas áreas civil, trabalhista e criminal. Lembra, ainda, além de os Conselhos de Economia disponibilizarem ao juizado os cadastros dos economistas, “estão se responsabilizando pela formação e capacitação desses profissionais, através da Comissão formada por economistas peritos atuantes em todo o Brasil, para emissão de  Certificação de competência por especialidade profissional”.

Diz o Artigo 156, do novo CPC, em sua Seção II, que trata “Do Perito”:

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

§ 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.

§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Os economistas que estiverem em situação de regularidade poderão cadastrar-se no CNPEF, por meio dos portais dos Conselhos Regionais de Economia, que detêm o registro profissional.

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