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Receita Municipal aumentará ações de cobrança de ISS devido por trabalhadores autônomos

A Receita Municipal informa que aumentará as ações de cobranças de valores devidos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos trabalhadores autônomos. Segundo a Receita, os trabalhadores autônomos são tributados pelo ISS anualmente, devendo recolher um valor fixo, de acordo com o disposto no Inciso 2º, do Artigo 20, da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973. Dentre os diferentes grupos de devedores destacam-se médicos, advogados, economistas, psicólogos, dentistas, fisioterapeutas e corretores.

O valor pode ser pago à vista ou de forma parcelada, conforme dispõe o calendário fiscal do Município, publicado anualmente.

Segundo a Receita, num primeiro momento, está sendo oferecida a opção de parcelamento da dívida, com o objetivo de não onerar os devedores, mas que, não ocorrendo a negociação, os valores devidos serão protestados extrajudicialmente e os devedores encaminhados para negativação em cadastros de proteção ao crédito, podendo tais valores serem cobrados judicialmente na sequência, o que acarretará em mais custos para a regularização.

Os devedores que desejarem regularizar sua situação poderão gerar a guia de recolhimento do valor em aberto no site da Secretaria Municipal da Fazenda https://bit.ly/2VTaeXW, ou parcelar o valor devido peylo WhatsApp 51-993489424, ou na Loja de Atendimento, na rua Mário Cinco Paus, s/nº, das 9 horas às 16 horas.