O arcabouço fiscal, quando aprovado, porá fim ao teto de gastos, que apresenta uma forte rigidez, limitando o crescimento da despesa à variação do IPCA do ano anterior, o que, de fato, impõe muitas restrições à gestão pública, devido ao crescimento real automático de muitos itens de despesa, especialmente aqueles sujeitos ao crescimento vegetativo.
O arcabouço estabeleceu um limite para crescimento da despesa entre 0,6% e 2,5%, o que é muito difícil de cumprir, diante das pretensões do governo de conceder aumentos reais ao salário mínimo, que remunera mais de 24,7 milhões de beneficiários do INSS, que apresenta grande crescimento vegetativo. Para os servidores federais, embora em quantidade muito menor, também foram prometidos aumentos reais e também têm crescimento vegetativo. Somente esses dois itens devem proporcionar uma variação real limite de 2,5%.
Estabeleceu ainda o arcabouço que a despesa deverá aumentar 70% da variação real da receita do ano anterior, reduzindo para 50% no ano seguinte, no caso de não atingir a primeira condição. Ora, levando-se em consideração que em 25 anos, entre 1991 e 2016 (em 2017 foi adotado o teto de gastos), a despesa cresceu, em média, 0,4 pontos percentuais anuais acima da variação do PIB, fica difícil acreditar que de agora em diante vai crescer apenas 70% da receita, cuja variação deve acompanhar a do PIB no longo prazo. Ainda mais, levando-se em consideração que houve variadas iniciativas tendentes a aumentar a despesa, entre elas, a criação de 14 ministérios. Para ler o texto completo, clique no link: https://encurtador.com.br/bkAD0
Se o equilíbrio for buscado no aumento de receita, o principal tributo, o Imposto de Renda, tem 50% de seu valor compartilhado com os demais entes federados e fundos regionais; e, se incluirmos as vinculações, restam 41%. Com isso para eliminar R$ 100 de déficit é necessário aumentar a arrecadação em R$ 244 (100/0,41), portanto 2,4 vezes o déficit a ser eliminado. Deve ser destacado que é no imposto citado que o governo deverá buscar aumento de arrecadação.
Darcy Francisco Carvalho dos Santos, Economista e Bel. em Ciências Contábeis. Leia completo aqui.