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Lei Kandir, mais uma ilusão gaúcha


Historicamente, não podendo fazer as reformas que agora estão sendo feitas, o estado do RS sempre atribuiu as causas de sua crise a fatores externos, o que é verdade apenas em parte. E, em decorrência, esperava sempre a solução por parte do governo federal.

Quem não lembra do ressarcimento das estradas federais, que sempre constavam dos orçamentos, como a panaceia que equilibraria as contas do exercício? Pois, depois de incansáveis cobranças, o governo estadual acabou recebendo seu pagamento (R$ 258 milhões à época), que serviu para pagar o 13° salário do ano de 2002, para o que não dispunha de recursos.

De alguns anos para cá, a escolhida é a Lei Kandir, e não é só por nosso Estado, mas por todos. Para quem não sabe, essa lei, cujos postulados foram constitucionalizados em 2003, isenta do ICMS a exportação de mercadorias, o que inclui produtos primários e semielaborados. Antes eram isentos somente os industrializados.

Para a maioria, isso passou ser a causa da crise dos estados. O estado do RS, entre 1970 e 1998, formou um déficit médio anual de 15%, sendo a causa primária do atual endividamento. A Lei Kandir é do final de 1996, portanto, sua influência foi de dois em 28 anos.
Embora pareça que os recursos estão concentrados da União, 67% de sua receita líquida é vinculada à Seguridade Social, onde foram despendidos 81% em 2018, alcançando todos os estados. Então o que resta para atender a mais de 30 ministérios e todos os demais órgãos é apenas 19%.

Mas não é só isso, o País necessita formar superávit primário para pagar nem que seja uma parte dos juros, sem o que a dívida pública explode. Em 2019, o déficit primário foi de R$ 79 bilhões, depois de ter sido R$ 160 bilhões em 2016. O déficit fiscal chegou a R$ 515 bilhões em 2015 e está em R$ 388 bilhões.

Por isso, a União não tem como ressarcir os estados. E, se o fizer, será mediante criação de mais impostos. Então, se precisa de mais impostos, que os estados o façam e recebam as consequências resultantes, boas ou más. Afinal, não querem mais Brasil e menos Brasília?

Isso não é uma apologia à criação de impostos. Quero apenas mostrar que essa reivindicação como vem sendo feita é impossível. E
que temos que ter em mente que como gaúchos ou de qualquer outro estado, somos também brasileiros. E a ninguém interessa o desequilíbrio federal.

Artigo de autoria do ex-conselheiro do Corecon-RS, especialista em finanças públicas, economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, publicado no Jornal do Comércio do dia 27 de fevereiro de 2020.

Leia a íntegra do artigo no Blog do Darcy Francisco

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