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SELO ENEF

PROCEDIMENTOS DE REGISTRO - PESSOA JURÍDICA

Instruções para registro definitivo
1. Preenchimento do Formulário de Cadastro - BAIXAR ARQUIVOS;
2. Declaração de Responsabilidade Técnica do Economista Responsável;
3. Cópia do contrato social ou estatuto social e alterações;
4. Será cobrado o valor da anuidade proporcional ao mês do pedido. Segue abaixo os valores das taxas e as faixas de valores conforme o capital social:

Anuidade: (Conforme Capital Social e proporcional ao mês do pedido)
Taxa Registro: R$ 224,00
Certidão: R$ 85,00
Emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT PJ e PF: R$ 85,00
Registro Secundário de PJ: R$ 105,00

Obs.: os boletos bancários devem ser solicitados pelo requerente.

 

Capital Social (por faixas)
Sem capital destacado ou com capital até R$ 10.000,00
Valor: R$ 577,33

Acima de R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00
Valor: R$ 759,77

Acima de R$ 50.001,00 até R$ 200.000,00
Valor: R$ 1.519,54

Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00
Valor: R$ 2.279,31

Acima de R$ 500.000,00 até 1.000.000,00
Valor: R$ 3.039,08

Acima de R$ 1.000.001,00 até R$ 2.000.000,00
Valor: R$ 3.798,84

Acima de R$ 2.000.001,00 até R$ 10.000.000,00
Valor: R$ 4.458,61

Acima de R$ 10.000.000,00
Valor: R$ 6.078,15