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PROCEDIMENTOS DE REGISTRO - PESSOA JURÍDICA

Instruções para registro definitivo
1. Preenchimento do Formulário de Cadastro - BAIXAR ARQUIVOS;
2. Declaração de Responsabilidade Técnica do Economista Responsável;
3. Cópia do contrato social ou estatuto social e alterações;
4. Será cobrado o valor da anuidade proporcional ao mês do pedido. Segue abaixo os valores das taxas e as faixas de valores conforme o capital social:

Anuidade: (Conforme Capital Social e proporcional ao mês do pedido)
Taxa Registro: R$ 260,00
Emissão de Certidão de regularidade, razão social ou alteração de nome: R$ 94,00
Emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT PJ e PF: R$ 283,00
Registro Secundário de PJ: R$ 123,00

Obs.: os boletos bancários devem ser solicitados pelo requerente.

 

Capital Social (por faixas)
Com capital até R$ 10.000,00
Valor: R$ 671,88

Acima de R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00
Valor: R$ 884,20

Acima de R$ 50.001,00 até R$ 200.000,00
Valor: R$ 1.768,41

Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00
Valor: R$ 2.652,61

Acima de R$ 500.000,00 até 1.000.000,00
Valor: R$ 3.536,80

Acima de R$ 1.000.001,00 até R$ 2.000.000,00
Valor: R$ 4.420,99

Acima de R$ 2.000.001,00 até R$ 10.000.000,00
Valor: R$ 5.188,82

Acima de R$ 10.000.000,00
Valor: R$ 7.073,63