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COMUNICADO IMPORTANTE

No dia 28/03/2024, quinta-feira, o expediente do Corecon-RS encerrará às 14 horas.
Voltaremos no dia 01/04/2024, segunda-feira, às 9 horas.
 
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Vagas para Economistas

Analista de Planejamento e Performance III
 
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Estamos buscando uma pessoa Analista de Planejamento e Performance para compor o nosso time.

REQUISITOS E QUALIFICAÇÕES
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Mais imposto sobre renda e menos imposto sobre consumo

 

gobetti

Sérgio Gobetti
Economista IPEA
Corecon/DF Nº 6399

 

 

Qual a dimensão da crise fiscal atual?
A crise fiscal atual é grave, mas tem duas dimensões, uma estrutural e outra conjuntural, sem falar na política. Do ponto de vista estrutural, o principal problema é que as despesas crescem mais do que o PIB há duas décadas, principalmente pelo crescimento dos chamados benefícios sociais, como aposentadorias, pensões, seguro-desemprego etc, que hoje representam metade do gasto público federal. Controlar esse tipo de gasto não é algo trivial, inclusive pelo papel que esses gastos desempenham numa sociedade tão desigual como a brasileira e porque refletem direitos consagrados na Constituição.


E qual é o problema de ordem conjuntural?
Acontece que, enquanto a economia ou a carga tributária cresciam, o governo conseguia financiar esse gasto e ainda obter superávit primário. Mas com a desaceleração econômica dos últimos anos, as desonerações tributárias e, principalmente, a recessão atual, tornou-se virtualmente impossível equilibrar as contas. A tentativa atual de ajuste fiscal mostra isso, que quanto mais o governo tenta apertar os gastos naquilo que é possível no curto prazo, como investimentos públicos, mais a receita despenca, tornando inútil todo esforço de ajustamento. Por isso, mesmo considerando importante ajustar as contas para recuperar a credibilidade do governo, não existe forma de voltar a ter superávit sustentavelmente enquanto a economia não voltar a crescer acima de 2% ou 3%.


A solução dessa crise fiscal passa obrigatoriamente pelo aumento de receita através de impostos?
Essa é uma solução, pelo menos no curto prazo, melhor do que cortar investimentos públicos. Mas o aumento de impostos também pode ser contraproducente para o ajuste fiscal dependendo da forma como for implementado, se for por meio de impostos que afetem a demanda agregada e, dessa forma, as chances de recuperação econômica. Este pode vir a ser o caso da CPMF, um imposto cumulativo, que incide sobre todas as fases da produção e que tende a ser repassado ao preço dos bens de consumo, reduzindo principalmente a renda dos mais pobres.

E qual seria a alternativa?
Do meu ponto de vista, a melhor alternativa, não só pela questão conjuntural, mas também por uma questão estrutural, corretiva, seria voltar a taxar os lucros e dividendos distribuídos, que são isentos no Brasil desde 1996. Nosso país é um dos poucos do mundo que concede esse privilégio para as pessoas que vivem de rendas do capital, beneficiando os mais ricos. Os dados do impostos de renda mostram que dois terços dos rendimentos dos indivíduos mais ricos – 70 mil pessoas que em 2013 ganharam em média R$ 4,1 milhões – são isentos de imposto. Isso é uma enorme injustiça e cria também uma tremenda distorção no nosso sistema tributário. Se voltássemos a tributar os dividendos, como fazíamos até 1995, obteríamos uma receita de R$ 50 bilhões e afetaríamos muito pouco a demanda da economia, porque estaríamos retirando renda apenas dos mais ricos, reduzindo sua poupança e não seu consumo ou investimento.

A nossa carga tributária já não é bastante alta?
Sim, temos uma carga tributária elevada para os padrões dos países em desenvolvimento, em torno de 34% do PIB, enquanto a média da América Latina é de 21%. Mas no Brasil temos um estado de bem estar social mais consolidado. Arrecadamos 34% do PIB, mas transferimos de volta à sociedade, sob a forma de benefícios sociais, cerca de 15% do PIB. Algo semelhante aos países desenvolvidos da OCDE, onde a média da carga tributária coincidentemente é igual à brasileira. O principal problema é que nossa carga tributária é concentrada sobre o consumo e não sobre a renda e o patrimônio como nas nações avançadas. Aqui a carga sobre o consumo chega a 16% do PIB, na OCDE a 11%. Aqui a carga sobre a renda chega a 8% do PIB, na OCDE a 13%. Então, é possível melhorar a composição dessa carga tributária, trocando imposto sobre o consumo por imposto sobre a renda, por meio de uma reforma tributária mais ampla.

Qual a dificuldade de se promover uma reforma tributária como essa no Brasil?
As dificuldades são enormes porque os interesses são múltiplos. Mesmo reformas limitadas a modificar apenas um imposto, como o ICMS, enfrentam obstáculos para avançar, tal o grau de disputa e divergência que existe entre os estados e os lobbies contrários no Congresso. Mas talvez uma proposta de uma reforma tributária mais ampla que mobilize a sociedade em torno do princípio da justiça fiscal, por exemplo, possa ter alguma chance de sucesso. Nós fizemos um estudo, por exemplo, no qual mostramos que a receita obtida com a taxação de dividendos seria suficiente para financiar uma reforma que reduzisse o IRPJ das empresas e, ao mesmo tempo, o principal imposto federal sobre o consumo, o PIS/Cofins. Uma mudança desse tipo é boa para os mais pobres, para as empresas e para a economia, o que significa que também pode ser boa para os próprios empresários, embora no curto prazo eles pessoalmente tivessem que pagar mais tributos sobre seus dividendos.