Newton Ferreira da Silva Marques
Economista aposentado do Banco Central,
Professor da UnB
Corecon-DF
Até que ponto o bitcoin pode ser considerado uma moeda?
Numa análise morfológica da palavra, “bit” é uma medida de computação e “coin” significa moeda. Então, se fôssemos traduzir literalmente, seria a moeda da computação. Mas, também, conceitualmente falando, moeda é o meio pelo qual são efetuadas as transações monetárias, com aceitação geral e disponibilidade no mercado. Ou seja, moeda é tudo aquilo que é normalmente aceito para liquidar transações, pagar pelos bens e serviços e para quitar obrigações, que é aceita como forma de pagamento.Moeda possui três características básicas: capacidade de troca, unidade de conta, e, a principal, que é a reserva de valor como bem de pagamento. E é justamente no amparo legal que reside o maior problema do bitcoin ou das criptomoedas, de uma forma geral. Não existe legislação que proporcione o amparo de segurança necessários para sustentar as operações. O bitcoin tem reserva de valor e referencial de preços, tanto que se pode guardá-lo, ele continua valendo, mas não possui a principal característica da moeda, que é o meio de pagamento. Como não existe o reconhecimento institucional, não tem sua circulação garantida pela legislação, ou, ainda, só aceita quem quer. Já, a moeda, por mais desvalorizada que seja, existe uma legislação que lhe dá o amparo para que ela continue circulando, o que garante que a unidade, embora sem valor, continue sendo moeda. O foco do bitcoin, por exemplo, é mais semelhante ao ouro, que é uma reserva de mercado.
O que garante a existência da moeda é a legislação?
Sim. É o bem de pagamento, independentemente do valor que ela possa ter. A moeda é definida como um bem, com a combinação com características básicas como meio de troca, unidade de conta e reserva de valor, quando um objetivo é aceito como pagamento por outros bens e serviços. Isso, tudo, garantido por uma legislação.
Quais os riscos que o bitcoin oferece?
Começa por uma questão muito simples, que é o fato de que o ativo não proporciona a garantia e a segurança legal para a sua utilização. Essa é a minha inconformidade com o bitcoin ou criptomoedas. Não existe segurança. É como se tivesse aplicando dinheiro com agiota, ou pirâmide financeira, que são consideradas contravenções, e que não tem amparo legal da legislação. Tem muita gente aplicando em criptomoedas, mas sabemos que não existe qualquer tipo de segurança. Tanto, que, se um investidor de bitcoinfor ou sentir-se de alguma maneira lesado, não encontrará fórum legal para reclamar.
O bitcoin não pode ser comparado às ações da bolsa de valores?
Não. É muito diferente. A ação, além de ter todo um amparo legal, tem um lastro, que é o valor da empresa. Se a empresa tem expectativa de lucro, sofrerá elevação do seu valor. Se tiver uma expectativa de prejuízo ou diminuir o lucro, sofrerá as consequências com a redução de sua valoração. E quem aplica em ações sabe muito bem que esses movimentos são absorvidos pelo mercado, o que não acontece com o bitcoin.
Quem determina o preço do bitcoin?
Ah, pois é. Uma coisa certa é que, no caso do bitcoin, quem determina o preço não é a oferta e demanda, como no caso das ações. Quem determina o preço é o ofertante, e é justamente aí que, a meu ver, está o maior problema. Nós, economistas, sabemos que no mercado quem determina o preço são justamente a oferta e a demanda. Quando, na economia, existe um lado que oferta, passa a residir aí um problema, porque a lógica do sistema de concorrência é ter atomizados os compradores e os vendedores. Quando se tem um comprador ou um vendedor, instala-se aí a distorção, como é o caso do bitcoin,que tem sua cotação variada pelo emissor. Nesse caso, por exemplo, quando acabarem as emissões de bitcoins, o seu comércio ficará setorizado, fechado, perdendo, assim, o seu valor.É muito importante se debater esse tema para as pessoas saberem a realidade dos riscos que envolvem a operação. Se as pessoas querem aplicar em bitcoin, devem saber o que estão fazendo, se podem ou não utilizarem os derivativos como uma forma de proteção contra os riscos. Essas aplicações em criptomoedas são importantes para o futuro, mas tem que haver uma legislação que as proteja.
Mas a Receita Federal não aceita o bitcoin no momento da declaração de rendimentos?
O bitcoin é um ativo importante, com os riscos já colocados antes. A Receita Federal aceita porque não é um órgão regulador do sistema financeiro nacional, mas uma instituição cujo foco é a arrecadação. O Banco Central, por sua vez, vem estudando todo esse processo que gira em torno das criptomoedas, mas ainda sem um regramento definido, em função do histórico muito recente das suas transações.